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Legislação

	A Prefeitura Municipal de Farol disponibiliza, nesta página, as Leis Municipais e respectivos Decretos de regulamentação, a partir de 1993. Escolha o ano para visualização da Lei.
	Leis Publicadas no Ano de 1993
	Leis Publicadas no Ano de 1994
	Leis Publicadas no Ano de 1995
	Leis Publicadas no Ano de 1996
	Leis Publicadas no Ano de 1997
	Leis Publicadas no Ano de 1998
	Leis Publicadas no Ano de 1999
	Leis Publicadas no Ano de 2000
	Leis Publicadas no Ano de 2001
	Leis Publicadas no Ano de 2002
	Leis Publicadas no Ano de 2003
	Leis Publicadas no Ano de 2004
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	Leis Publicadas no Ano de 2006
	Leis Publicadas no Ano de 2007
	Leis Publicadas no Ano de 2008
	Leis Publicadas no Ano de 2009